Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão, de 25 de setembro de 2025, sobre o formato e o conteúdo do aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade e do rótulo harmonizado de garantia comercial de durabilidade Leave a Comment / Compra e venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, Contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Regime Jurídico dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro) / By Jurisconsumo Descarregar
