Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.09.2021 (Diogo Ravara)

Sumário: Decide formular pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, formulando a seguinte questão prejudicial:

– O embate de um veículo de catering contra uma aeronave estacionada no aeroporto constitui uma «circunstância extraordinária», nos termos e para os efeitos previstos nos considerandos 14.º e 15.º e no art.º 5.º, n.º 3 do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004?

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