Sumário: Nos termos do disposto no art. 13.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10, o consumidor goza da presunção legal de que as faltas de conformidade de veículo usado por si adquirido, manifestadas no prazo de um ano a partir da entrega, já existiam nessa data, pelo que tem apenas o ónus de […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.06.2025 (Cristina Lourenço) Read More »
Sumário: (…) – A relação jurídica em causa nestes autos é uma relação jurídica de consumo, razão pela qual o reclamante/recorrido, para além da proteção jurídica conferida pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, na sua actual redação), encontra-se tutelado pelo regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.04.2025 (João Manuel P. Cordeiro Brasão) Read More »
Sumário: (…) VII – No domínio do direito do consumo regulado no DL 84/2021 de 18.10, é do vendedor o ónus da prova dos factos que constituem a previsão constante do artigo 23.º, n.º 4, isto é de “ser a desconformidade incompatível com a natureza da coisa ou com as caraterísticas da falta de conformidade”.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.01.2025 (Isoleta de Almeida Costa) Read More »
Sumário: I – No âmbito da venda de bens de consumo, regulada pelo DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro (aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais), é ao comprador/consumidor qua cabe o ónus de alegar e provar o defeito de funcionamento da coisa, isto é, a sua desconformidade com
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.12.2024 (Ana Mónica Pavão) Read More »
Sumário: (…) III – A falta de conformidade do bem com o contrato, estando em causa venda que incida sobre bens de consumo, para além do direito à reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, confere ainda ao consumidor o direito
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.02.2024 (Judite Pires) Read More »
Sumário: I – A apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva, cai no âmbito da competência residual dos tribunais judiciais- artigo 4.º, n.º 4, al. e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), introduzida pela Lei n.º 114/2019, de 12 de
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.12.2025 (Raquel Correia de Lima) Read More »
Sumário: I – O fornecimento de saneamento e do tratamento de resíduos é um direito fundamental e um bem público essencial à preservação da saúde pública e do ambiente, assim definido a Lei n.º 23/96 de 16 de julho no artigo 1.º, n.º 2, alíneas f) e g). II – Os litígios emergentes das relações
Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 25.06.2025 (Nuno Gonçalves) Read More »
Sumário: I – Como previsto no art.º 303.º do Código Civil, C.C., a prescrição de um direito de crédito tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. II – Nos termos conjugados do disposto nos artigos 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26/07, e nos artigos 303.º, 304.º, n.º 1, e 323.º,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.04.2025 (Jorge Martins Ribeiro) Read More »
Sumário: Na presente ação está em causa o pagamento pelo fornecimento de água, pelo R. Município, ao sistema de incêndio de prédio do A. Condomínio. A apreciação de litígio emergente de relação de consumo relativo à prestação de fornecimento de água, serviço público essencial, está excluída da competência dos tribunais administrativos e fiscais, cabendo na
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.11.2024 (Teresa Sandiães) Read More »
Sumário: I – A ligação do sistema predial à rede pública, estamos perante uma relação jurídica administrativa, a qual visa um fim público que é o da saúde, higiene e salubridade públicas e qualidade ambiental. II – Estando em causa a cobrança uma dívida proveniente de tarifa de ligação de saneamento, de execução de ramal
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18.06.2024 (Anabela Dias da Silva) Read More »