Sumário: Na cláusula contratual geral de um contrato de seguro marítimo que exclui do âmbito da garantia facultativa de perdas e danos na embarcação os danos resultantes de avaria interna ou explosão de máquinas elétricas e motores elétricos e baterias, bem como as suas ligações, a não ser que isso seja devido a um acidente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.10.2026 (Emídio Francisco Santos) Read More »
Sumário: I. A aposição num contrato de seguro vida que estabelece o seguinte: «Para efeitos deste contrato entende-se por invalidez total e definitiva toda a situação em que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições na Pessoa Segura: a) Situação irreversível de invalidez provocada por doença ou acidente; b) Impossibilidade de desenvolver a sua profissão ou
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26.05.2026 (Moreira do Carmo) Read More »
Sumário: – Se, após a realização da inscrição de aluna em Colégio, se constata ser impossível conciliar a carga letiva da referida aluna no colégio com os estudos religiosos, o que fez com que procedesse ao cancelamento da inscrição e, não obstante a explicação das razões que levavam ao cancelamento da inscrição – e solicitado
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.10.2021 (Teresa Prazeres Pais) Read More »
Sumário: I – No caso de contrato de seguro de danos, incumbe ao segurado o ónus da prova da ocorrência do sinistro em termos que preencham o risco conforme configurado na cláusula de cobertura, bem como a consequente perda ou dano dos bens seguros. II – As cláusulas contratuais gerais devem ser interpretadas de acordo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Alexandra Rocha) Read More »
Sumário: I – O contrato de seguro de grupo celebrado entre a 3.ª ré, Seguradora, e a 2.ª ré, Tomadora do Seguro, cobre os riscos de um conjunto alargado de pessoas, os Segurados, ligadas à Tomadora do Seguro por uma relação distinta, os contratos de viagem organizada, no caso a viagem que foi organizada pela
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2020 (Laurinda Gemas) Read More »
Sumário: I – O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.04.2017 (Alexandre Reis) Read More »
Sumário: I. Os dados relativos à saúde são pessoais, contêm-se na esfera privada do sujeito e estão protegidos pela lei fundamental e pela lei ordinária. II. Perecendo o segurado num contrato de seguro de vida, a obtenção de dados sobre o seu estado de saúde e causas de morte importa invasão da esfera da vida
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.06.2012 (Sérgio Almeida) Read More »
Sumário: I – Deve ter-se como proibida a cláusula contratual geral que, em sede de contrato de crédito, estipula que “O TITULAR assume, exceto em caso de culpa grave por parte do CETELEM, toda a responsabilidade pelos danos decorrentes das perdas, extravios, atrasos, viciações, falsificações e erros de comunicação”. II – Tal cláusula está inserida
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06.07.2011 (Moreira Alves) Read More »
Sumário: I – Os cartões de débito apresentam-se como cartões de pagamento imediato, que operam uma mobilização das disponibilidades monetárias do titular através do acesso direto à sua conta bancária. II – Os cartões dependem de um contrato específico, destinado à sua emissão, cujo regime consta, entre nós e como na generalidade dos países, de
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.11.1999 (Garcia Marques) Read More »
Sumário: I – A alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25.10 pressupõe que a cláusula penal inserta num contrato de adesão seja “desproporcionada aos danos a ressarcir”, exigindo-se uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar. II – É nula a
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.04.2018 (Judite Pires) Read More »