Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé

Sumário: Tem que considerar-se desproporcionada e, logo, proibida e nula a cláusula penal inserida nas condições gerais do contrato a favor da empresa que a elaborou estabelecendo que em caso de incumprimento culposo da outra parte esta terá que suportar uma indemnização de montante equivalente ao somatório de todas as prestações mensais do preço até

Sumário: 1 – A cláusula que estabelece que, a denúncia ocorrida sem aviso prévio, ou fora do prazo do aviso-prévio, relativamente à renovação automática do contrato, por parte do aderente/cliente, por não querer continuar a manter-se vinculado à prestadora de serviços dá a esta o direito a uma indemnização correspondente ao pagamento total das prestações

Sumário: I. A desproporcionalidade das cláusulas não resulta do facto de fixarem indemnizações antecipadamente por recurso ao mecanismo da cláusula penal, permitida de resto pelo artigo 19.º, alínea c), que, aliás, tem a vantagem de eliminar futuros diferendos quanto à determinação desse montante (o que se afigura benéfico para as duas partes). II. A desproporcionalidade

Sumário: A cláusula penal em apreço, fixada para o caso de denúncia sem pré-aviso de um contrato de adesão, estipula um quantitativo desproporcionado em relação ao montante máximo de indemnização que o direito supletivo aponta como consequência do incumprimento debitório sendo, portanto, nula.

Sumário: (…) 3. Numa ação inibitória instaurada ao abrigo do estatuído no art.º 25.º do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, para aquilatar se as cláusulas penais inscritas nos contratos celebrados entre a Ré e os seus clientes são ou não desproporcionadas e se contendem ou não com o princípio da boa fé previsto

Sumário: (…) II – As cláusulas contratuais indiciadoras de um certo desequilíbrio material entre as vantagens auferidas, graças ao contrato, pelas partes, são contrárias à boa fé. III – A cláusula penal é nula quando exceder o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação. (…)