Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11.01.2024 (Alexandra Rolim Mendes)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Contratos de mediação imobiliária, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Formação do contrato, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: 1 – Na celebração de um contrato de mediação imobiliária pré-elaborado pela proponente que os aderentes se limitaram a subscrever, sem negociação, aquele tem a obrigação legal de as comunicar integralmente estes e de informar a contraparte dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique. 2 – Assim, não tendo a proponente provado, como […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.05.2018 (Margarida Sousa)

Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: (…) III – Ao efetuar operações de subscrição ou transação de valores mobiliários, a entidade bancária atua por conta alheia, pressupondo aquela sua atuação a existência de um negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.10.2011 (Moreira Alves)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – O conceito de consumidor, constante da Lei n.º 29/81, de 22-08, da Lei n.º 24/96, de 31-07, do DL n.º 359/91, de 21-09, da Directiva 1999/44/CE, de 25-05, e do DL n.º 67/2003, de 08-04 (entretanto reformulado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) tem um sentido restrito, mas coincidente, em todos esse

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04.03.2021 (Conceição Bucho)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pel[a] [Lei] n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.04.2016 (Graça Amaral)

Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Energia elétrica e gás, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Prescrição e caducidade de créditos (Energia elétrica e gás), Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – O dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, que se encontra adstrito ao proponente, não se basta com a mera inclusão das referidas cláusulas no contrato singular antes do aderente subscrever o contrato. Tal dever apenas se realiza quando a comunicação seja levada a cabo, de forma adequada e com

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