Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I – A venda de uma fracção de um prédio urbano de que faz parte uma garagem individual, à quais não é possível aceder em condições de normalidade com a viatura do comprador, como pretendia e era do conhecimento do vendedor, constitui venda de bem defeituoso, assistindo ao adquirente o direito à redução do
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.09.2024 (Paulo Dias da Silva) Read More »
Sumário: I – Na compra e venda de coisa defeituosa, entre particulares, a exclusão do direito à reparação do defeito por este ser conhecido do comprador aquando da compra pressupõe que esse conhecimento seja um conhecimento esclarecido. I.1 – Não reveste essa qualidade o conhecimento de entrada de água numa fração, ao pé de janelas,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.06.2023 (João Venade) Read More »
Sumário: I – As situações enumeradas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei 67/2003, constituem presunção legal de desconformidade do bem adquirido pelo consumidor e o acordado no contrato de compra e venda. II – Se as partes em novembro de 2018 acordaram na compra e venda de uma
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.11.2022 (Isoleta de Almeida Costa) Read More »
Sumário: I – No âmbito do contrato de compra e venda de bens de consumo, a responsabilidade do vendedor pressupõe, em qualquer uma das suas dimensões, o mau funcionamento da coisa vendida ou, mais exatamente, a falta da sua conformidade com o contrato. II – Esse pressuposto tem de ser invocado e provado pelo consumidor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09.11.2021 (João Diogo Rodrigues) Read More »
Sumário: (…) V – Se no regime geral consagrado no Cód. Civil para a venda de coisa defeituosa o ónus da prova da existência do defeito da coisa vendida cabe ao comprador, já no regime previsto no Dec.-Lei n.º 67/2003 para a venda de bens de consumo se constata que a falta de conformidade, nas
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.10.2021 (Rodrigues Pires) Read More »
Sumário: (…) 2 – Estando em causa a responsabilidade da recorrente como fabricante, embaladora e vendedora do pão em cujo interior se encontrava um dente humano, é de concluir que se está perante um bem alimentar que se apresenta desconforme à sua natureza e fim, na medida em tal objecto não é destinado à alimentação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.09.2021 (António Moreira) Read More »
Sumário: I – Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003, de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 13.05.2021 (Maria Cristina Cerdeira) Read More »
Sumário: I – No âmbito de um contrato de compra e venda para consumo, o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato, devendo essa conformidade ser aferida através da comparação entre a prestação estipulada no contrato e a prestação efetuada – art. 2.º, n.º 1, do DL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.11.2015 (Oliveira Vasconcelos) Read More »
Sumário: I – A acção intentada pelo Condomínio de um Prédio, constituído em propriedade horizontal, proposta contra a construtora e vendedora das respectivas fracções autónomas, visando obter a sua condenação na realização de obras e no pagamento do custo de obras realizadas, alegadamente necessárias à reparação de defeitos do imóvel, está submetida ao regime da
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.04.2013 (Maria Amélia Ameixoeira) Read More »
Sumário: 1. O art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato, sem relação de subsidiariedade. 2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11.10.2012 (António Sobrinho) Read More »