Serviços Públicos Essenciais

Pequena introdução acerca dos Serviços Públicos Essenciais

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.11.2015 (José Igreja Matos)

Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Comunicações eletrónicas, Contratos de adesão, Fidelização contratual, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – Num contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas, a fidelização existe para compensar a operadora da despesa acrescida implícita na promoção que lhe está associada. II – Neste sentido, é admissível o estabelecimento de cláusulas penais em caso de incumprimento dos períodos contratuais mínimos, conquanto que tais condições não sejam, em

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.06.2015 (Ilídio Sacarrão Martins)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Prescrição e caducidade de créditos (Comunicações eletrónicas), Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: – A prescrição dos juros de mora encontra-se submetida ao regime geral estabelecido no artigo 310.º alª d) do Código Civil, segundo a qual ao juros legais prescrevem no prazo de cinco anos. – A obrigação de juros é acessório da do capital, não podendo nascer ou constituir-se sem esta. No entanto, uma vez

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.05.2015 (Leonel Serôdio)

Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Comunicações eletrónicas, Contratos de adesão, Fidelização contratual, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – O legislador na Lei 51/2011, de 13.09, que introduziu alterações à Lei das Comunicações Electrónicas (LCE – LEI n.º 5/2004) atenuou o regime extremamente protector para o utente consagrado no DL n.º 56/2010, de 01/06 e voltou a admitir nos contratos relativos a comunicações electrónicas em que não tenha havido entrega de

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.04.2015 (Vieira e Cunha)

Comunicações eletrónicas, Fidelização contratual, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – Conjugando o disposto no citado D-L n.º 56/2010 com a Lei das Comunicações Electrónicas (LCE), na versão que resultou da Lei n.º 51/2011, verifica-se que, na lei de 2010, prevêem-se as contrapartidas para os operadores ou prestadores de serviços, apenas no caso do necessário desbloqueamento dos equipamentos fornecidos, com incidência no valor

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.02.2015 (M. Pinto dos Santos)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Prescrição e caducidade de créditos (Comunicações eletrónicas), Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: (…) II – Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos n.ºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1.º da Lei n.º 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses, sob pena de prescrição, começando este prazo a correr a partir da data

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.01.2015 (Oliveira Abreu)

Energia elétrica e gás, Jurisprudência, Prescrição e caducidade de créditos (Energia elétrica e gás), Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (Lei de protecção dos serviços públicos essenciais) inserida na “ordem pública de protecção”, concretizou a tutela geral do consumidor, criando mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente, o serviço de fornecimento de energia eléctrica. II – De acordo com a

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.10.2014 (Henrique Araújo)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Prescrição e caducidade de créditos (Comunicações eletrónicas), Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – Uma vez constituído o crédito de juros este autonomiza-se da obrigação de capital. II – Mostrando-se extinta, por prescrição, a obrigação principal caduca a cláusula penal estabelecida no contrato em benefício da credora.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16.09.2014 (Henrique Araújo)

Comunicações eletrónicas, Fidelização contratual, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: No contrato de prestação de serviços de telecomunicações, se não tiver existido fornecimento de equipamentos, a indemnização pela resolução antecipada do contrato pode ser livremente fixada pelas partes desde que não se ultrapassem as barreiras impostas por um juízo de proporcionalidade.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.06.2014 (Pedro Lima Costa)

Comunicações eletrónicas, Fidelização contratual, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: 1 – No caso de rescisão do contrato de acesso a redes públicas de comunicações electrónicas por parte do utente, ocorrida durante o período de fidelização, o Decreto-Lei 56/2010, de 1/6, proíbe que o operador de serviços de comunicações electrónicas cobre ao utente indemnização com valor superior ao preço corrente de equipamentos que tal

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.05.2014 (Anabela Dias da Silva)

Comunicações eletrónicas, Fidelização contratual, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – O legislador regulou a situação de desbloqueamento de equipamentos no DL n.º 56/2010, de 1.06, definindo limites máximos para o serviço prestado, limites esses, relacionados com o valor do equipamento e com o momento em que o consumidor solicita o desbloqueamento do equipamento. II – O período de fidelização contratual resulta de

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