Pequena introdução acerca dos Serviços Públicos Essenciais
Sumário: I – A Lei 23/96, de 26.07 criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. II – Embora o âmbito da Lei 23/96 não se restrinja aos meros consumidores finais, foram estes que, como se diz na “exposição de motivos” enunciada na Proposta de Lei, a mesma […]
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 03.11.2004 (Fernanda Xavier) Read More »
Sumário: I – No contrato de prestação de serviço público telefónico (rede fixa), se o prestador do serviço envia ao utente as facturas respeitantes aos consumos, no prazo de seis meses após a prestação do serviço, não ocorre prescrição. II – Efectuado o envio, nos termos referidos em I), o prazo de prescrição (extintiva) é
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.09.2004 (Caimoto Jácome) Read More »
Sumário: I – O artigo 10.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho não é aplicável ao serviço telefónico móvel terrestre, não sendo assim a prescrição dos créditos pelos serviços prestados de seis meses. II – O SMT não constitui um serviço público essencial. III – O “prazo de seis meses” refere-se
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29.06.2004 (Alziro Cardoso) Read More »
Sumário: I – A prescrição da obrigação de pagamento do preço da prestação de serviço telefónico é uma prescrição de curto prazo, destinada essencialmente a evitar que o credor retarde demasiado a exigência do seu crédito tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor, e não uma prescrição presuntiva, sujeita ao regime especial dos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.05.2004 (Silva Salazar) Read More »
Sumário: 1. O artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho contempla, na respectiva formulação, duas diversas situações: as de crédito do preço do serviço prestado e as de crédito da diferença entre o preço facturado e pago e o correspondente ao total da energia fornecida. Para a primeira estabelece um prazo de
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.04.2004 (Araújo Barros) Read More »
Sumário: I – O art.º 16.º, n.º 3 do Regulamento anexo ao DL n.º 240/97, de 18 de Setembro é aplicável aos contratos de prestação de serviço fixo de telefone (SFT) celebrados antes da sua entrada em vigor. II – Assumindo os serviços de valor acrescentado (SVA) autonomia negocial relativamente ao contrato de prestação de
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13.01.2004 (Jorge Arcanjo) Read More »
Sumário: Não existindo uma base contratual para isso e não tendo cumprido a A. (PT Comunicações S.A.) as ditas obrigações legais, não poderá exigir, do R., o pagamento das chamadas de valor acrescentado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25.11.2003 (Garcia Calejo) Read More »
Sumário: 1 – O direito de exigir o pagamento do preço dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho prescreve no prazo de seis meses após essa prestação – art.º 10.º, n.º 1 da Lei; 2 – [A] prescrição prevista nesta disposição legal tem natureza extintiva e não simplesmente presuntiva;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.06.2003 (Pires da Rosa) Read More »
Sumário: Não configura qualquer abuso de direito, o exercício do direito da fornecedora de energia à respectiva cobrança pela consumidora, após ter constatado erro na determinação dos montantes a considerar., sendo irrelevante a impossibilidade para a consumidora de fazer já repercutir sobre os seus clientes os aumentos dos custos dos produtos entretanto comercializados.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.05.2003 (Silveira Ramos) Read More »
Sumário: A apresentação de cada factura não marca o início do curso da prescrição: a este respeito a lei é clara ao referir-se à prestação do serviço, sendo certo que a razão de ser da lei é a de proteger o consumidor contra a negligência do prestador do serviço que deixe acumular os consumos, atingindo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06.02.2003 (Sousa Inês) Read More »