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Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de outubro (Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.) Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Empreitada de bens imóveis, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de outubro (Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.) Read More »
Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção) Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Empreitada de bens imóveis, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção) Read More »
Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho (Ficha técnica da habitação) Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Empreitada de bens imóveis, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho (Ficha técnica da habitação) Read More »
Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março (Publicidade e informação aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação) Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Empreitada de bens imóveis, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março (Publicidade e informação aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação) Read More »
Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (Lei de bases da habitação) Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Empreitada de bens imóveis, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (Lei de bases da habitação) Read More »
