Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro (Regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Tarifa social dos serviços de águas / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro (Regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas) Read More »