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Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Tratamento de dados pessoais / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas) Read More »