Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Tratamento de dados pessoais / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas) Read More »
Portaria n.º 274-A/2021, de 29 de novembro (modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Serviço de internet / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 274-A/2021, de 29 de novembro (modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho) Read More »
Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho (tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Serviço de internet / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho (tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga) Read More »
Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Serviço de internet / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta Read More »
Regulamento n.º 38/2025, de 9 de janeiro (Regulamento relativo à Portabilidade de Números) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Serviço telefónico móvel / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento n.º 38/2025, de 9 de janeiro (Regulamento relativo à Portabilidade de Números) Read More »
Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Serviço telefónico móvel / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Read More »
Regulamento n.º 153/2024, de 1 de fevereiro (Regulamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem aos Municípios) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Serviço telefónico fixo / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento n.º 153/2024, de 1 de fevereiro (Regulamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem aos Municípios) Read More »
Regulamento n.º 46/2005, de 14 de junho (Regulamento sobre qualidade de serviço) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Serviço telefónico fixo / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento n.º 46/2005, de 14 de junho (Regulamento sobre qualidade de serviço) Read More »
Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas Read More »
Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (Lei das Comunicações Eletrónicas) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (Lei das Comunicações Eletrónicas) Read More »
