Contratos de consumo em especial

Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto (Regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano)

Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Qualidade dos serviços / /

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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto (Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais)

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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto (regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos)

Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos / /

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Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho (regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho)

Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Regime Jurídico aplicável às cauções (Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho) / /

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Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio (normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Outros / /

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Decreto-Lei n.º 32765, de 29 de abril de 1943 (determinação de que os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada, Outros / /

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