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Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa aos serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Publicidade, Televisão / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa aos serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») Read More »
Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão) Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Publicidade, Televisão / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão) Read More »
Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Publicidade, Tabaco / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco Read More »
Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto (Lei do Tabaco) Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Publicidade, Televisão / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto (Lei do Tabaco) Read More »
Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Publicidade / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa Read More »
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro (Código da Publicidade) Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Publicidade / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro (Código da Publicidade) Read More »
Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março) / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno Read More »
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço) Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março) / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço) Read More »
Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro) / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Read More »
