Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro (critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado)