Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto (Lei do Tabaco) Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Publicidade, Televisão / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto (Lei do Tabaco) Read More »
Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Publicidade / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa Read More »
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro (Código da Publicidade) Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Publicidade / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro (Código da Publicidade) Read More »
Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março) / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno Read More »
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço) Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março) / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço) Read More »
Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro) / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Read More »
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais) Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro) / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais) Read More »
Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) Legislação Atualizada, Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) Read More »
Constituição da República Portuguesa Constituição da República Portuguesa, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Constituição da República Portuguesa Read More »
Tratados e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Legislação Atualizada, Tratados e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Tratados e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Read More »
