Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo) Leave a Comment / Entidades reguladoras sectoriais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / By Jurisconsumo Lei n.º 67_2013Descarregar
