Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho (Regulamento dos Procedimentos Regulatórios) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Tarifários dos serviços / By Jurisconsumo Descarregar