Regulamento n.º 52/2018, de 23 de janeiro (Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Tarifários dos serviços / By Jurisconsumo Descarregar