Sumário: I – No requerimento de uma execução de valores decorrentes do incumprimento de um contrato abrangido pelo art.º 2.º/1 do PERSI, o exequente tem de alegar que o executado foi integrado no PERSI, que as obrigações decorrentes deste regime para o credor foram observadas e que comunicou por escrito a extinção do PERSI e […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.04.2023 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: I – As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação em ordem ao vencimento antecipado da dívida, já que, no PERSI, estamos perante um regime de benefícios de um conjunto de direitos e de garantias para facilitar a obtenção de um acordo com as instituições de crédito na regularização de situações
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20.04.2023 (Elisabete Valente) Read More »
Sumário: (…) II) O Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, veio instituir o Plano de Acção para o Risco de Incumprimento (PARI) e regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras, visa proteger especificamente o cliente bancário, que,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.03.2023 (Carlos Castelo Branco) Read More »
Sumário: (…) III. Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime, caso em que a acção/execução judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção desse procedimento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.02.2023 (Fernando Baptista) Read More »
Sumário: I – O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico da acção executiva, uma condição objetiva de procedibilidade, cuja ausência se traduz numa excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, insanável, que conduz à absolvição da instância. II – A exigência deste pressuposto não é afastada pela cessão do
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.01.2023 (Artur Dionísio Oliveira) Read More »
Sumário: (…) III. Também deve ser respondida negativamente a questão de saber se o vencimento antecipado da dívida quanto a um dos co-obrigados e a venda de imóveis hipotecados em sede de processo de insolvência prejudica a possibilidade de o outro co-devedor (neste caso, o ex-cônjuge, aqui executado) se opor à execução da dívida, por
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.12.2022 (Maria da Graça Trigo) Read More »
Sumário: I – Não está na disponibilidade das partes, entidade bancária e cliente bancário, afastar as regras do PERSI, ainda que de mútuo acordo, que repetimos, são imperativas. II – O ónus da prova do envio e respectiva recepção, das comunicações legalmente exigidas, no âmbito do PERSI, recai sobre a entidade financeira. III – A
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.12.2022 (Alberto Taveira) Read More »
Sumário: 1. Na circunstância d[e] o devedor não ter sido integrado no PERSI por parte da instituição bancária, quando o devesse ter sido, os efeitos desta falta impõem-se ao cessionário do crédito, designadamente na limitação de não poderem ser intentadas ações judiciais contra o devedor até à extinção de tal procedimento. 2. O crédito que
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.11.2022 (Inês Moura) Read More »
Sumário: (…) IV – Instaurando o Banco a execução antes da comunicação da extinção do PERSI conclui-se que o fez numa fase em que estava impedido de o fazer, por força da lei (art. 18.º, n.º 1, al. b), do Dec. Lei n.º 227/2012).
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.11.2022 (Alcides Rodrigues) Read More »
Sumário: 1 – A cedência ou a transmissão de um crédito não podem importar uma desvirtuação do regime imperativo consagrado no Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25/10. 2 – Tendo a instituição de crédito perante a qual o cliente bancário contraiu o seu crédito procedido à respectiva cedência isso não pode significar o afastamento das exigências
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24.11.2022 (José Lúcio) Read More »