Sumário: Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fração se destina a habitação – leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.04.2017 (Ana Lucinda Cabral) Read More »
Sumário: I – Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de atividade comercial ou industrial na fração que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC). II – O arrendamento da fração a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um ato de comércio, nem consta
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.03.2017 (Salreta Pereira) Read More »
Sumário: – Se um condómino dá à sua fração um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422.º, n.º 2 al.ª c) do Código Civil, o único remédio para essa afetação é a reconstituição natural (afetação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.10.2016 (Ilídio Sacarrão Martins) Read More »
Sumário: I – Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fração se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afete a alojamento local de turistas. II – O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III – O facto de determinada
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.09.2016 (Aristides Rodrigues de Almeida) Read More »
Sumário: I – A «Viagem organizada», (é) a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias. II – A informação sobre a necessidade de visto, ainda que apenas à chegada constitui uma informação relevante, tanto mais que um dos segmentos aéreos não foi realizada por
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.05.2026 (Paulo Duarte Teixeira) Read More »
Sumário: I – Em conformidade com o regime da responsabilidade contratual, as agências de viagens e turismo são obrigadas a cumprir os serviços incluídos no contrato de viagem celebrado com o viajante. II – Porém, quando se tratar de viagens organizadas, são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16.01.2026 (Anabela Miranda) Read More »
Sumário: – O contrato de viagem organizada pode-se definir como o contrato celebrado entre uma empresa singular ou coletiva (agência de viagens e turismo) e um cliente e que tem por objeto uma prestação unitária e complexa consistente num plano previamente organizado de viagem que combine, pelo menos, dois serviços de viagem (transporte, alojamento, aluguer
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08.05.2025 (Cristina Dá Mesquita) Read More »
Sumário: (…) 6. – Tendo sido cumprido o dever de informação prévia quanto à necessidade de passaporte, previsto no art. 16.º, n.º 1 do DL 61/2011, de 6 de Maio, não existe qualquer quebra contratual se for negado o embarque a passageiro que não se encontre munido desse documento, ainda que o tivesse consigo no
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.04.2022 (Ana Rodrigues da Silva) Read More »
Sumário: I – O contrato de seguro de grupo celebrado entre a 3.ª ré, Seguradora, e a 2.ª ré, Tomadora do Seguro, cobre os riscos de um conjunto alargado de pessoas, os Segurados, ligadas à Tomadora do Seguro por uma relação distinta, os contratos de viagem organizada, no caso a viagem que foi organizada pela
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2020 (Laurinda Gemas) Read More »
Sumário: I – O encurtamento do programa por dois dias, numa viagem de longo curso (não superior a oito dias) realizada por uma família com crianças, é um adiamento considerável, legitimando a rescisão por justa causa do cliente, nos termos do artigo 24.º, n.º 2 do Dec. Lei 61/2011, sem qualquer penalização, e com direito
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.10.2019 (Ana Paula Carvalho) Read More »