Sumário: (…) III – A cláusula do seguro complementar que exclui a cobertura dos danos do condutor em caso de condução com taxa de alcoolemia superior ao mínimo permitido é de interesse público, não sendo negociável nem influenciável pelo tomador do seguro.
IV – Não lhe é, pois, aplicável o regime próprio das cláusulas contratuais gerais.