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Leave a Comment / Energia elétrica e gás, Jurisprudência, Prescrição e caducidade de créditos (Energia elétrica e gás), Serviços Públicos Essenciais / By Jurisconsumo

Sumário: Da natureza [extintiva] do prazo de prescrição estabelecido no art.º 10.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.

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