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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 08.04.2014 (Digital Rights Ireland Ltd contra Minister for Communications, Marine and Natural Resources e o. e Kärntner Landesregierung e o.)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: A Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, é inválida.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22.11.2012 (Josef Probst contra mr.nexnet GmbH)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: O artigo 6.º, n.ºs 2 e 5, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), deve ser interpretado no sentido de que autoriza

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 01.07.2010 (Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: O artigo 30.º, n.º 2, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «serviço universal»), deve ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional deve ter

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14.06.2017 (Livio Menini e Maria Antonia Rampanelli contra Banco Popolare Società Cooperativa)

Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Resolução Alternativa de Litígios de Consumo / /

Sumário: A Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18.03.2010 (Rosalba Alassini contra Telecom Italia SpA, Filomena Califano contra Wind SpA, Lucia Anna Giorgia Iacono contra Telecom Italia SpA e Multiservice Srl contra Telecom Italia SpA)

Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Resolução Alternativa de Litígios de Consumo / /

Sumário: O artigo 34.º da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado‑Membro

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26.03.2026 (LF contra Sanofi Pasteur SA)

Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Responsabilidade do produtor pela falta de segurança dos produtos / /

Sumário: 1) O artigo 13.º da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um lesado por um produto defeituoso peça uma

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19.12.2024 (Ford Italia SpA contra ZP e Stracciari SpA)

Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Responsabilidade do produtor pela falta de segurança dos produtos / /

Sumário: O artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que o fornecedor de um produto defeituoso deve ser considerado uma «pessoa que

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 07.07.2022 (Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia contra Koninklijke Philips N.V.)

Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Responsabilidade do produtor pela falta de segurança dos produtos / /

Sumário: O artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, deve ser

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21.06.2017 (N. W e o. contra Sanofi Pasteur MSD SNC e o.)

Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Responsabilidade do produtor pela falta de segurança dos produtos / /

Sumário: 1) O artigo 4.º da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime probatório nacional, como o que está em

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16.01.2014 (Andreas Kainz contra Pantherwerke AG)

Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Responsabilidade do produtor pela falta de segurança dos produtos / /

Sumário: O artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando for posta em causa a responsabilidade de um fabricante por um produto

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