Sumário: Uma carta em que a instituição bancária comunica ao cliente que o PERSI em que o mesmo havia sido integrado se extinguiu por terem decorrido 91 dias, sem qualquer outra menção, não tem eficácia extintiva desse procedimento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12.07.2023 (Ana Pessoa) Read More »
Sumário: I. – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento – Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25-10 (PERSI) – aplica-se obrigatoriamente sempre que o cliente da entidade bancária entra em incumprimento, nos termos dos artigos 2.º/1 e 14.º/1. II. – Se a entidade bancária juntou várias cartas onde comunicava a integração no PERSI dos
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11.05.2023 (José Manuel Barata) Read More »
Sumário: I – As várias alíneas do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, configuram todas elas factos objetivos cuja verificação, por si só, determina a extinção do PERSI, enquanto no n.º 2 do preceito deparamo-nos com causas de extinção que também são um facto em si mesmas consideradas [v.g. as
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28.04.2023 (Albertina Pedroso) Read More »
Sumário: I. Para se apurar se a carta de extinção do PERSI cumpre os requisitos formais do n.º 3 do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 e do Aviso do Banco de Portugal então em vigor (Aviso n.º 17/2012) ter-se-á de saber se ocorre um dos fundamentos de extinção enunciados no n.º 1
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.02.2023 (Maria João Sousa e Faro) Read More »
Sumário: I. Tendo a instituição bancária indicado genericamente como fundamento legal da extinção do PERSI, o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, e tendo também indicado genericamente a causa da inviabilidade da manutenção do procedimento, referenciando tão só a falta de colaboração com a instituição de crédito e a falta de capacidade financeira para regularizar a
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24.11.2022 (Maria Adelaide Domingos) Read More »
Sumário: 1. O regime legal do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento prevê diversas fases procedimentais, que também exigem a colaboração do cliente bancário – maxime, prestando certas informações sobre a sua capacidade financeira ou propondo alterações às propostas apresentadas pela instituição de crédito. 2. E daí possa suceder que, sem a colaboração
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26.05.2022 (Mário Coelho) Read More »
Sumário: I. A circunstância de o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 prever que a violação de um acervo de deveres por parte das instituições bancárias é susceptível de configurar a prática de uma contra-ordenação não é confundível com a necessidade da certificação oficiosa do seu cumprimento no momento da cobrança coerciva do crédito que tem
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.04.2022 (Maria João Sousa e Faro) Read More »
Sumário: 1 – A extinção do PERSI com o fundamento legal de terem decorrido 91 dias subsequentes à data da integração do cliente bancário nesse procedimento, não exime a entidade bancária de lhe comunicar, para além daquele fundamento legal, as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento, sob pena de ineficácia da comunicação
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.11.2021 (Maria Adelaide Domingos) Read More »
Sumário: I – A não colaboração do devedor que justifica, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º do DL 227/2012, de 25.10, há de ter-se por revelante para as finalidades do PERSI. II – Isto significa que assim deve ser considerada não só a total ausência de colaboração, como a colaboração
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14.07.2021 (Maria da Graça Araújo) Read More »
Sumário: I – Devendo a instituição de crédito informar o cliente bancário (através de comunicação em suporte duradouro) da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento, nos termos do n.º 3 do art. 17.º do DL n.º 227/2012, de 25.10, deve
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.10.2020 (Conceição Saavedra) Read More »