Dever/ónus de comunicação

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06.10.2009 (Távora Victor)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: 1) As cláusulas contratuais gerais surgiram como resultado da massificação que se verificou após a revolução industrial e que tem vindo a acentuar-se com a expansão do comércio e serviços propiciada pelo fenómeno da globalização cujos instrumentos proporcionam a oferta e procura de bens em mercados até há pouco tempo dificilmente acessíveis. 2) Esta […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2009 (Catarina Arêlo Manso)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – A formação do seguro de grupo ocorre em dois momentos. Num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II – O seguro de grupo assenta numa relação tripartida, entre a seguradora, o tomador de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.02.2009 (António Valente)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: 1. O dever de comunicação a que alude o art. 5.º do DL n.º 446/85 consiste em ser disponibilizado ao aderente o texto do contrato, previamente à assinatura do mesmo, pelo período que ao caso se mostre mais adequado. 2. O objetivo é o de possibilitar ao aderente uma análise de todas as cláusulas

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.03.2008 (Graça Santos Silva)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: 1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, por regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do DL 446/85 de 25/10; 2. Consideram-se excluídas as cláusulas contratuais gerais contidas no contrato de seguro, limitativas dos direitos do segurado, quando incumprido o dever de informação emergente, quer

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.03.2007 (Marques Pereira)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais aplica-se não só às cláusulas gerais dos contratos, mas também às condições especiais. II – Previamente à prova de que a comunicação e informação das cláusulas dos contratos de adesão existiram e foram adequadas, subsiste o ónus, para aquele que se quiser valer da violação

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.10.2006 (João Camilo)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I. Em matéria de cláusulas contratuais gerais, o cumprimento do dever de informação previsto nos arts. 5.º e 6.º do Dec.-Lei nº 446/85 de 25/10 constitui ónus de prova do proponente. II. Porém, a contraparte tem previamente de provar que o contrato em causa reveste a natureza de contrato de adesão, definida no art.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.05.2022 (Pedro Martins)

Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Jurisprudência dos tribunais nacionais, Práticas comerciais desleais, Prevalência de cláusulas especificamente acordadas / /

Sumário: I – “O artigo 394.º do CC não se aplica nos contratos celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais e, em geral, aos contratos de adesão.” (contratos não negociados). Mas, para quem assim não entender, no caso, perante a existência de documentos que podem servir de um início de prova por escrito, a inadmissibilidade

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.02.2022 (Maria Clara Sottomayor)

Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Inclusão em contratos singulares pela aceitação, Jurisprudência, Jurisprudência dos tribunais nacionais, Práticas comerciais desleais / /

Sumário: I – Os contratos de adesão caraterizam-se pela predisposição unilateral e pela generalidade, cabendo apenas a uma das partes a sua pré-elaboração, sem prévia negociação com a outra, e destinam-se a ser subscritos por uma multiplicidade de contraentes potenciais. II – Nos termos do artigo 9.º-A, n.º 2 e n.º 3, da Lei n.º

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.11.2024 (Maria João Matos)

Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I. As declarações pré-elaboradas, genéricas e inalteráveis imputadas ao «CLIENTE» e ao «GARANTE», relativas ao alegado cumprimento, quanto aos mesmos, de diversas obrigações legais (nomeadamente, dos deveres de comunicação e de informação do clausulado e de entrega de um exemplar do contrato), impostas no âmbito de um contrato de crédito ao consumo, consubstanciam cláusulas

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.10.2024 (Aristides Rodrigues de Almeida)

Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Informações pré-contratuais, Jurisprudência, Limites máximos das taxas de juro, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – Age em abuso do direito a parte que depois de quase 20 anos a usar o cartão de crédito que lhe foi atribuído pelo banco e dele retirar benefícios económicos, invoca a nulidade do contrato subjacente com fundamento na falta de informação das respectivas cláusulas contratuais gerais para evitar as consequências da

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