Dever/ónus de informação

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.03.2008 (Graça Santos Silva)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: 1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, por regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do DL 446/85 de 25/10; 2. Consideram-se excluídas as cláusulas contratuais gerais contidas no contrato de seguro, limitativas dos direitos do segurado, quando incumprido o dever de informação emergente, quer […]

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.03.2007 (Marques Pereira)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais aplica-se não só às cláusulas gerais dos contratos, mas também às condições especiais. II – Previamente à prova de que a comunicação e informação das cláusulas dos contratos de adesão existiram e foram adequadas, subsiste o ónus, para aquele que se quiser valer da violação

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.10.2006 (João Camilo)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I. Em matéria de cláusulas contratuais gerais, o cumprimento do dever de informação previsto nos arts. 5.º e 6.º do Dec.-Lei nº 446/85 de 25/10 constitui ónus de prova do proponente. II. Porém, a contraparte tem previamente de provar que o contrato em causa reveste a natureza de contrato de adesão, definida no art.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.05.2022 (Pedro Martins)

Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Jurisprudência dos tribunais nacionais, Práticas comerciais desleais, Prevalência de cláusulas especificamente acordadas / /

Sumário: I – “O artigo 394.º do CC não se aplica nos contratos celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais e, em geral, aos contratos de adesão.” (contratos não negociados). Mas, para quem assim não entender, no caso, perante a existência de documentos que podem servir de um início de prova por escrito, a inadmissibilidade

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.11.2024 (Maria João Matos)

Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I. As declarações pré-elaboradas, genéricas e inalteráveis imputadas ao «CLIENTE» e ao «GARANTE», relativas ao alegado cumprimento, quanto aos mesmos, de diversas obrigações legais (nomeadamente, dos deveres de comunicação e de informação do clausulado e de entrega de um exemplar do contrato), impostas no âmbito de um contrato de crédito ao consumo, consubstanciam cláusulas

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.10.2024 (Aristides Rodrigues de Almeida)

Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Informações pré-contratuais, Jurisprudência, Limites máximos das taxas de juro, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – Age em abuso do direito a parte que depois de quase 20 anos a usar o cartão de crédito que lhe foi atribuído pelo banco e dele retirar benefícios económicos, invoca a nulidade do contrato subjacente com fundamento na falta de informação das respectivas cláusulas contratuais gerais para evitar as consequências da

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.06.2023 (Ana Paula Nunes Duarte Olivença)

Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: 1. Para que se considerem correcta e legalmente cumpridos os deveres de comunicação e consequente explicação das cláusulas insertas em contrato de adesão, não basta colocar à disposição dos aderentes o conteúdo das cláusulas gerais, entregando-lhes um exemplar do contrato e esperar que estes o leiam se quiserem e coloquem dúvidas; 2. Quem recorre

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21.01.2022 (Jorge Santos)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: – O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura (cfr. art.º 6.º, n.º 1, do Dec.-Lei 359/91), dele devem constar também os elementos previstos no n.º 2 do cit. art.º 6. – Resulta do art. 1.º, n.ºs

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.11.2020 (Lina Baptista)

Coligação de contratos, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – Um contrato de mútuo celebrado em 29/04/08, tendo por exclusivo objectivo o de possibilitar uma compra concreta, integra um contrato de crédito ao consumo, regulado, ao tempo, pelo Decreto-Lei n.º 359/91, de 21/09 (diploma entretanto revogado pelo DL n.º 133/2009, de 02/06). II – Este diploma legal fixava a entrega do contrato

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21.05.2019 (António Carvalho Martins)

Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Informações pré-contratuais, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: (…) 5. O cumprimento do dever de comunicação, a que se reporta o citado art. 5.º (do regime fixado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, na redacção introduzida pelos DL n.º 220/95, de 31/01, e n.º 249/99, de 7/7), basta-se com a entrega de exemplar/minuta do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as gerais),

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