Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06.10.2009 (Távora Victor)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: 1) As cláusulas contratuais gerais surgiram como resultado da massificação que se verificou após a revolução industrial e que tem vindo a acentuar-se com a expansão do comércio e serviços propiciada pelo fenómeno da globalização cujos instrumentos proporcionam a oferta e procura de bens em mercados até há pouco tempo dificilmente acessíveis. 2) Esta […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2009 (Catarina Arêlo Manso)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – A formação do seguro de grupo ocorre em dois momentos. Num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II – O seguro de grupo assenta numa relação tripartida, entre a seguradora, o tomador de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.02.2009 (António Valente)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: 1. O dever de comunicação a que alude o art. 5.º do DL n.º 446/85 consiste em ser disponibilizado ao aderente o texto do contrato, previamente à assinatura do mesmo, pelo período que ao caso se mostre mais adequado. 2. O objetivo é o de possibilitar ao aderente uma análise de todas as cláusulas

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.09.2008 (Fernando Baptista Oliveira)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: (…) III – O Decreto-Lei n.º 446/85, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 220/95, atravessa, longitudinalmente, todo o ordenamento jurídico português e é aplicável a todo o tipo de negócios em cujos contratos singulares ou elaborados em forma de minuta, para o futuro, se incluam cláusulas contratuais gerais – só cedendo perante as exceções

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.05.2008 (Fonseca Ramos)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I) – Para que se considere a existência de um contrato de adesão não é bastante a existência de algumas cláusulas pré-ordenadas pelo oferente; importa que o núcleo essencial modelador do regime jurídico assumido constitua um bloco que se aceita ou repudia, sem qualquer possibilidade de negociação, e que o teor das cláusulas careçam

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.03.2008 (Graça Santos Silva)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: 1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, por regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do DL 446/85 de 25/10; 2. Consideram-se excluídas as cláusulas contratuais gerais contidas no contrato de seguro, limitativas dos direitos do segurado, quando incumprido o dever de informação emergente, quer

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.01.2007 (Rui Vouga)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: I – Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de “cláusulas contratuais gerais”, decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.05.2007 (João Bernardo)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: (…) 3 . Previamente à demonstração a que os ónus de prova previstos no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25.10. se reportam, tem de haver a demonstração, a cargo da parte que quer beneficiar da invalidade das cláusulas contratuais gerais, de que estamos em terreno próprio destas. (…)

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.03.2007 (Marques Pereira)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais aplica-se não só às cláusulas gerais dos contratos, mas também às condições especiais. II – Previamente à prova de que a comunicação e informação das cláusulas dos contratos de adesão existiram e foram adequadas, subsiste o ónus, para aquele que se quiser valer da violação

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.03.2007 (Ezagüy Martins)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: I – O ónus de prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes, está estabelecido no art.º 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10, para a hipótese de a parte que pretende prevalecer-se do conteúdo da cláusula, se ver confrontada com a alegação, que não aceita, de

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