Jurisprudência

Sumário: 1 – O locador financeiro garante a exata correspondência entre o específico bem indicado pelo locatário e o bem adquirido ou construído, pelo que em sede de vícios materiais, o locador permanece responsável perante o locatário. 2 – Preenchidos os requisitos de aplicabilidade da norma contida no artigo 1.034.º do Código Civil, o locador

Sumário: I – A imposição de uma cláusula a estabelecer que “… em caso de roubo ou perda, o Titular ficará isento de quaisquer responsabilidades relacionadas com a utilização do Cartão, salvo quando se demonstre que agiu de má fé ou negligência grave, pressupondo-se existir a referida negligência, caso tal utilização tenha sido feita com

Sumário: I – A cláusula 8.ª constante das condições gerais de serviço da Internet banda larga denominado Netcabo – “o cliente é responsável pela utilização do serviço, nomeadamente pelo pagamento das quantias devidas à TV Cabo, pela utilização do serviço por terceiros, com ou sem o seu conhecimento, salvo após decurso do prazo de 24

Sumário: I – A cláusula inserta em contratos de emissão e de utilização de cartões de débito e de crédito, onde se estipula que “O titular compromete-se a, após a sua adesão ao serviço de pagamento MBNet, utilizar esses serviço de pagamento em todas e quaisquer transações que venha a efetuar em ambientes abertos (internet,

Sumário: I – São nulas cláusulas constantes de contrato de adesão que alterem as regras respeitantes ao ónus da prova ou à distribuição do risco. II – Assim, é nula cláusula constante de “Condições Gerais de Utilização” de eurocheques que estipule que a sua utilização por terceiros se presume consentida ou culposamente facilitada pelo seu