Jurisprudência

Sumário: Numa arbitragem a que se refere o artigo 15.º da Lei 23/96 de 26/7, desencadeada pelo consumidor contra a fornecedora de gás natural, é admissível a intervenção principal provocada da operadora transportadora de gás, que aceitou a intervenção, contestou e apresentou prova, acabando por ser considerada responsável pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, não se

Sumário: 1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26/7) não é aplicável somente à fase do fornecimento de tais serviços e que pressupõe a prévia celebração de um contrato formal entre a concessionária e o utilizador de tais serviços, mas a toda a relação que se estabelece entre ambos, abrangendo a

Sumário: Nos termos do regime da arbitragem voluntária (LAV, aprovada pela Lei n.º 63/2011), a impugnação da sentença arbitral perante o tribunal estadual competente pode operar por duas vias: ou por recurso, mas neste caso as partes têm de prever expressamente essa possibilidade na convenção de arbitragem e a causa não pode ser decidida segundo