Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26.05.2022 (Mário Coelho)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. O regime legal do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento prevê diversas fases procedimentais, que também exigem a colaboração do cliente bancário – maxime, prestando certas informações sobre a sua capacidade financeira ou propondo alterações às propostas apresentadas pela instituição de crédito. 2. E daí possa suceder que, sem a colaboração

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.04.2022 (Maria João Sousa e Faro)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I. A circunstância de o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 prever que a violação de um acervo de deveres por parte das instituições bancárias é susceptível de configurar a prática de uma contra-ordenação não é confundível com a necessidade da certificação oficiosa do seu cumprimento no momento da cobrança coerciva do crédito que tem

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.11.2021 (Maria Adelaide Domingos)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1 – A extinção do PERSI com o fundamento legal de terem decorrido 91 dias subsequentes à data da integração do cliente bancário nesse procedimento, não exime a entidade bancária de lhe comunicar, para além daquele fundamento legal, as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento, sob pena de ineficácia da comunicação

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14.07.2021 (Maria da Graça Araújo)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – A não colaboração do devedor que justifica, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º do DL 227/2012, de 25.10, há de ter-se por revelante para as finalidades do PERSI. II – Isto significa que assim deve ser considerada não só a total ausência de colaboração, como a colaboração

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.10.2020 (Conceição Saavedra)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – Devendo a instituição de crédito informar o cliente bancário (através de comunicação em suporte duradouro) da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento, nos termos do n.º 3 do art. 17.º do DL n.º 227/2012, de 25.10, deve

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.03.2026 (Paulo Dias da Silva)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I. As declarações de integração do devedor no PERSI e a extinção do plano, ainda que formalizadas em carta simples, terão sempre de chegar ao poder do devedor ou dele serem conhecidas, cabendo o ónus da prova desses factos à instituição de crédito, porquanto se trata de condição indispensável para o exercício do direito

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.03.2026 (Rui Moreira)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – Da aplicação da regra da prova por presunção, constante do art. 349.º do C. Civil, decorre que o cumprimento do procedimento de envio postal sob registo permite admitir a entrega da carta remetida ao seu destinatário, sem prejuízo da possibilidade de elisão de tal presunção. II – A falta de recepção, pelo

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2026 (Rute Sobral)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – Nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, CC, recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do cumprimento das obrigações que para si decorrem do DL 227/2012, de 25-10, demonstrando, designadamente, as comunicações de integração e de extinção de PERSI, que constituem condições objetivas de procedibilidade da

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.12.2025 (Sónia Moura)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14.º, n.º 4 (fase inicial), 15.º, n.º 4 (fase de avaliação) e 17.º, n.º 3 (extinção) do regime do PERSI, na jurisprudência tem-se entendido que: – pode tratar-se de uma carta ou de uma comunicação enviada por correio eletrónico, na medida em que ambas

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.11.2025 (Carla Matos)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I. Para integração do cliente bancário no PERSI, exige o art. 14.º, n.º 4 do DL 2[27]/2012, de 25.[10] que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II. Quer isto dizer que tal comunicação poderá ser feita em suporte de papel ou

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