Responsabilidade do produtor pela falta de segurança dos produtos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.09.2021 (António Moreira)

Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Jurisprudência, Responsabilidade do produtor pela falta de segurança dos produtos / /

Sumário: (…) 2 – Estando em causa a responsabilidade da recorrente como fabricante, embaladora e vendedora do pão em cujo interior se encontrava um dente humano, é de concluir que se está perante um bem alimentar que se apresenta desconforme à sua natureza e fim, na medida em tal objecto não é destinado à alimentação […]

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.09.2021 (António Moreira) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17.06.2004 (Teles de Menezes)

Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Jurisprudência, Responsabilidade do produtor pela falta de segurança dos produtos / /

Sumário: A falta de segurança e a falta de conformidade ou idoneidade do produto para o fim a que se destina não se confundem, sendo que a products liability se caracteriza por ser uma responsabilidade por falta de segurança dos produtos, enquanto a clássica garantia por vícios se traduz na responsabilidade do vendedor por falta

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17.06.2004 (Teles de Menezes) Read More »

Contacte-nos
Contacte-nos