Pequena introdução acerca da Secção Serviços Postais
Sumário: Estando prescrita a obrigação principal, também os juros peticionados, obrigação acessória, estão prescritos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.09.2021 (Octávio dos Santos Diogo) Read More »
Sumário: I – Se em lado algum das condições gerais do contrato se faz menção a que foram redigidas em conformidade com a Portaria n.º 1036/83, de 13-12, e seu Anexo II, com a Lei n.º 102/99, de 26-07, e com o DL n.º 176/88, de 18-05, não é exigível à recorrida adivinhar que as
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.05.2007 (Faria Antunes) Read More »