Serviço de internet

Portaria n.º 274-A/2021, de 29 de novembro (modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho)

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Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho (tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga)

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Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta

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