Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de agosto (informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional prestadas em língua portuguesa) Leave a Comment / Acessibilidade de produtos e serviços, Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Outros / By Jurisconsumo Descarregar
