Sumário: I – Por força do artigo 20.º/1 do DL 133/2009, de 02 de junho, em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias previstas naquele artigo e que relevam para demonstrar o
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.03.2022 (Ana Paula Amorim) Read More »
Sumário: Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.02.2022 (Raquel Baptista Tavares) Read More »
Sumário: I – Prescrevem no prazo de 5 anos (prescrição de curto prazo), nos termos de especial disposição – al. e), do art. 310.º, do Código Civil, a derrogar a geral, constante do art. 309.º – as obrigações relativas às quotas (partes/frações/prestações) em que se dividiu a prestação de amortização do capital mutuado com os
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.02.2022 (Eugénia Cunha) Read More »
Sumário: – O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura (cfr. art.º 6.º, n.º 1, do Dec.-Lei 359/91), dele devem constar também os elementos previstos no n.º 2 do cit. art.º 6. – Resulta do art. 1.º, n.ºs
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21.01.2022 (Jorge Santos) Read More »
Sumário: I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu art.º 28.º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.01.2022 (Raquel Rego) Read More »
Sumário: 1. – A interpelação admonitória, através da qual o credor concede ao devedor um prazo adicional para cumprir a obrigação permite converter a simples mora em incumprimento definitivo do contrato; 2. – A interpelação admonitória, findo o prazo adicional concedido ao devedor sem que tenha sido cumprida a obrigação, não isenta o credor da
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.12.2021 (Aguiar Pereira) Read More »
Sumário: I – Alegando a autora que o contrato de crédito ao consumo foi incumprido definitivamente, a excepção peremptória de prescrição pode ser julgada procedente, como no caso foi, perante esta relação material controvertida tal como foi configurada pela autora. II– O STJ tem entendido, de forma reiterada e uniforme, que “o acordo pelo qual
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.09.2021 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: 1. – A omissão da interpelação admonitória estabelecida pelo art.º 20.º do Dec.-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito a consumidores obsta à invocação da perda do benefício
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.05.2021 (Orlando Nascimento) Read More »
Sumário: I – Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec.-Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.04.2021 (Alcides Rodrigues) Read More »
Sumário: I. – Consoante jurisprudência consolidada do STJ, prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e), do art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.11.2021 (Luís Filipe Pires de Sousa) Read More »