Sumário: Julga-se não inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que sanciona com coima entre € 15 000 e € 30 000 o fornecedor de bens ou prestador de serviços que não faculta imediatamente o livro de reclamações, sendo requerida pelo utente a presença […]
Acórdão do Tribunal Constitucional de 02.02.2011 (Maria João Antunes) Read More »
Sumário: É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, o n.º 3 do art.º 9.º do D.L. 156/05, de 15/9.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09.12.2010 (Pilar Oliveira) Read More »
Sumário: Não enferma de inconstitucionalidade a norma prevista na alínea a) do n.º 1 do Artigo 9.º do DL 156/2005 no segmento relativo à violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma (Recusa do Livro de Reclamações por pessoa colectiva).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.06.2010 (Coelho Vieira) Read More »
Sumário: I – A violação culposa de dever de informação que impende sobre o mediador imobiliário perante terceiro interessado é suscetível de o constituir na obrigação de indemnizar. II – Impende sobre aquele que se arroga o direito a indemnização o ónus da alegação e da prova dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, nos termos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04.03.2024 (Teresa Fonseca) Read More »
Sumário: I – Embora na actual redacção do art.º 17.º, n.º 1 al. b) e c), se não faça já constar, à semelhança do disposto no art.º 18.º, n.º 1, al. b) do D.L. 77/99, de 16/03/99 que as empresas mediadoras são obrigadas a certificar-se, antes da celebração do contrato de mediação, “se sobre o
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.09.2023 (Cristina Neves) Read More »
Sumário: I – A violação de cláusula de exclusividade estabelecida em contrato de mediação imobiliária confere à mediadora o direito a ser indemnizada pelo seu cliente incumpridor daquela cláusula. II – Essa obrigação de indemnizar diz respeito ao interesse contratual negativo, reconduzindo-se ao valor dos gastos/despesas suportados pela mediadora na sua actividade de promoção dos
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.01.2026 (Amélia Puna Loupo) Read More »
Sumário: 1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação
Sumário: I – Num contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade, são factos constitutivos do direito da Autora à remuneração, cujo ónus da prova lhe compete, demonstrar: (i) que durante a vigência do contrato de mediação, apresentou ao Réu pessoa interessada, disposta e pronta a celebrar o contrato visado; e que (ii) o Réu
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.11.2025 (Isabel Silva) Read More »
Sumário: I. A mediadora só tem direito à remuneração convencionada se, durante o prazo de vigência do acordo de mediação, apresentar ao comitente pessoa disposta e pronta a celebrar o contrato visado, ou seja, nas condições por aquele predispostas. II. Angariado pela empresa de mediação interessado pronto a celebrar o negócio querido pelo mediado, ainda
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13.11.2025 (Maria Domingas Simões) Read More »
Sumário: I – Na conjugação da previsão do n.º 1 com a do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro, resulta que no contrato de mediação imobiliária celebrado com o proprietário cláusula de exclusividade, a remuneração depende apenas do cumprimento da obrigação pela mediadora – de encontrar interessado efectivo
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.10.2025 (Maria Isabel Calheiros) Read More »