Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais

Compra e venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada / /

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Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens

Compra e venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada / /

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Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regime Jurídico da Compra e Venda de Bens de Consumo e do Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais)

Compra e venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada / /

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Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento dos Dados)

Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Tratamento de dados / /

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Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Tratamento de dados / /

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Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas

Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Outros, Sustentabilidade / /

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