Sumário: O regime do PERSI previsto no DL n.º 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art. 2.º, n.º 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na aceção da LDC, e aos fiadores destes que o requeiram, informados que sejam dessa possibilidade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.10.2018 (Conceição Saavedra) Read More »
Sumário: – O DL 227/201[2], de 25.10 veio determinar – tendo em conta uma especial necessidade de acompanhamento permanente e sistemático da execução dos contratos de crédito, de clientes bancários decorrente da progressiva degradação das condições económicas e financeiras – que todas as instituições de crédito criassem um Plano de Ação para o Risco de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.10.2017 (Isoleta Costa) Read More »
Sumário: I – No art.º 14.º, n.º 4 do D.L. 227/2012, de 25 de Outubro exige-se que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II – O significado de tal expressão “suporte duradouro” é dado no artigo 3.º, alínea h) do citado diploma:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.04.2017 (Maria João Sousa e Faro) Read More »
Sumário: (…) III. A falta de integração no PERSI, verificados que estejam os pressupostos para tanto, impede que a instituição de crédito intente acção judicial com vista à satisfação do seu crédito, porque antes de o poder fazer tem de cumprir aquela obrigação que lhe é imposta de tentativa extrajudicial de regularização do incumprimento. IV.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.02.2026 (Maria Teresa Mascarenhas Garcia) Read More »
Sumário: I – O PERSI, constituindo uma fase pré-judicial em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor, sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI – Não está na disponibilidade das partes, entidade bancária e cliente bancário, afastar as regras do PERSI, ainda que de mútuo acordo, que
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27.01.2026 (José Avelino Gonçalves) Read More »
Sumário: I. A falta de integração no PERSI, verificados que estejam os pressupostos para tanto, impede que a instituição de crédito intente acção judicial com vista à satisfação do seu crédito, porque antes de o poder fazer tem de cumprir aquela obrigação que lhe é imposta de tentativa extrajudicial de regularização do incumprimento. II. O
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.01.2026 (Maria Teresa Mascarenhas Garcia) Read More »
Sumário: I – Um banco não pode requerer uma execução contra um seu cliente, relativamente a um contrato de crédito, garantido por hipoteca, para aquisição de habitação própria permanente, para obter dele o pagamento do ou a restituição do empréstimo, sem que prove documentalmente, entre o mais, a integração do cliente no PERSI e a
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.11.2025 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: 1. Não produz caso julgado material a decisão de absolvição da instância proferida nuns embargos de executado, nos quais, não ficou provado que a exequente/embargada haja incluído o executado no âmbito do PERSI e cumprido as formalidades legais a este atinentes. 2. Nessa medida, pode aquela exequente intentar contra o mesmo executado, ação declarativa
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.11.2025 (Teresa Bravo) Read More »
Sumário: Fundando-se os embargos de executado no facto de, na pendência da ação executiva, ter sido o executado notificado, por carta remetida pelo banco credor, de que tinha sido integrado num PERSI, o que era incompatível com a subsistência da ação executiva destinada à cobrança do crédito exequendo, mas tendo o banco provado que essa
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.10.2025 (Carlos Oliveira) Read More »
Sumário: I – No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria dos países europeus a partir de 2008, o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), impondo que as
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09.10.2025 (Rosália Cunha) Read More »