Cláusulas relativamente proibidas

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04.10.2018 (António Barroca Penha)

Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: I – Mantém a sua atualidade e pertinência a solução resultante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2009, de 25.03.2009. II – Tal solução não resulta afastada pela entrada em vigor do D.L. n.º 133/2009, de 02.06, mas antes reafirmada, em face do disposto nos arts. 19.º e 20.º do mesmo diploma; não […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19.04.2018 (Helena Melo)

Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: I – O regime estabelecido no art. 781.º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual, estipular regime diverso. II – O DL 133/2009 veio reforçar o direito dos consumidores, instituindo um regime mais favorável ao mutuário que o definido no art.º 781.º do Código Civil no caso de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.10.2017 (Carlos Oliveira)

Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida / /

Sumário: (…) 2. – É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito de, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, exigir do mutuário o pagamento antecipado dos

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.06.2017 (Jorge Leal)

Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida / /

Sumário: É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23.02.2017 (Silva Rato)

Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: 1. Não resulta da interpretação do art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho, por mais abrangente que seja, que é permitido às partes, por sua livre iniciativa, e dentro do quadro da sua liberdade contratual, estabelecer que no caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13.02.2014 (Sílvio Sousa)

Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: 1 – Nada obsta que não se acate um acórdão uniformizador de jurisprudência, quando o contrato ora submetido à apreciação do Tribunal contenha cláusulas divergentes do que esteve na base do dito acórdão. 2 – Num contrato de crédito a consumidores, a cláusula a considerar vencidas todas as demais prestações, incluindo nelas os juros

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.07.2012 (Maria do Rosário Morgado)

Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência / /

Sumário: 1. O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é, por natureza, um controlo de conformação, não um controlo de exercício, pelo que não relevam os direitos que o utilizador faz valer no caso singular com base na cláusula controvertida, mas antes aqueles que ele pode fazer valer segundo o conteúdo objectivo da cláusula.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20.12.2018 (Mário Coelho)

Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Comunicações eletrónicas, Contratos de adesão, Fidelização contratual, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: A cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações electrónicas, em caso de incumprimento do período de fidelização, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais devidas até ao termo do prazo estipulado, sem ter de efectuar a contrapartida desse preço, excede, objectivamente, o montante dos

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.11.2015 (José Igreja Matos)

Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Comunicações eletrónicas, Contratos de adesão, Fidelização contratual, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – Num contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas, a fidelização existe para compensar a operadora da despesa acrescida implícita na promoção que lhe está associada. II – Neste sentido, é admissível o estabelecimento de cláusulas penais em caso de incumprimento dos períodos contratuais mínimos, conquanto que tais condições não sejam, em

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.05.2015 (Leonel Serôdio)

Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Comunicações eletrónicas, Contratos de adesão, Fidelização contratual, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – O legislador na Lei 51/2011, de 13.09, que introduziu alterações à Lei das Comunicações Electrónicas (LCE – LEI n.º 5/2004) atenuou o regime extremamente protector para o utente consagrado no DL n.º 56/2010, de 01/06 e voltou a admitir nos contratos relativos a comunicações electrónicas em que não tenha havido entrega de

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