Pequena introdução acerca dos Serviços Públicos Essenciais
Sumário: 1. – Atento o disposto na segunda parte, do n.º 1, do art.º 217.º, do C. Civil, quanto ao valor da declaração negocial tácita, o pagamento de parte do preço de fornecimento de eletricidade, a negociação e o acordo de pagamento, o incumprimento desse acordo, a celebração de novo acordo e o seu incumprimento, […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.01.2022 (Orlando Nascimento) Read More »
Sumário: Estando prescrita a obrigação principal, também os juros peticionados, obrigação acessória, estão prescritos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.09.2021 (Octávio dos Santos Diogo) Read More »
Sumário: O prazo de prescrição estabelecido pelo n.º 1, do art.º 10.º, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, abrange não só o pagamento do preço do serviço de telecomunicações, em sentido estrito, mas também os restantes créditos relativos ao contrato e seu incumprimento, entre eles, a indemnização por incumprimento da obrigação de permanência/cláusula
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.04.2021 (Orlando Nascimento) Read More »
Sumário: A cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações electrónicas, em caso de incumprimento do período de fidelização, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais devidas até ao termo do prazo estipulado, sem ter de efectuar a contrapartida desse preço, excede, objectivamente, o montante dos
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20.12.2018 (Mário Coelho) Read More »
Sumário: 1. O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória (arts. 7.º e 14.º do DL n.º 269/98, de 1/9) constitui título executivo sendo classificado como “título judicial impróprio”, ou como “título extrajudicial especial atípico”. 2. Com a aposição da fórmula executória pelo funcionário da Administração verifica-se apenas um controlo meramente formal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.12.2018 (Jorge Arcanjo) Read More »
Sumário: I – A prescrição do direito ao pagamento do preço de serviços essenciais – n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho – não tem aplicação ao direito do valor da cláusula penal, uma vez que a acessoriedade que lhe é característica é estabelecida em relação ao crédito de
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.10.2018 (Freitas Vieira) Read More »
Sumário: I – A redacção original do art. 10.º, n.º 1 [da] Lei n.º 23/96, referente à prescrição do direito de exigir o pagamento do preço do serviço público prestado, prestou-se a dúvidas de interpretação e deu origem a, pelo menos, quatro teses na doutrina e na jurisprudência: II – A redacção do art. 10.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.07.2018 (Margarida Almeida Fernandes) Read More »
Sumário: O prazo de prescrição de seis meses, previsto no artigo 10.º, n.º 1 da Lei 23/96, de 26/7 para o preço dos serviços públicos prestados, não é aplicável à obrigação de pagamento de juros, nem à obrigação resultante de cláusula penal por violação de compromisso de permanência no contrato, nem ainda ao pagamento de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.06.2017 (Maria Teresa Pardal) Read More »
Sumário: – Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos n.ºs 1 e 2, als. a) a g) do art. 1º da Lei n.º 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses – sob pena de prescrição – começando tal prazo acorrer a partir da data da
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25.05.2017 (António Santos) Read More »
Sumário: 1. Como não pode ser ignorado (art.º 6.º do Código Civil), a interpretação de uma qualquer norma jurídica, seja ela de natureza substantiva ou adjectiva, tem forçosamente que obedecer aos critérios consubstanciados nos três números do art.º 9.º do Código Civil, considerados na sua globalidade, aos quais acrescem, para a construção do conceito “solução
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.12.2016 (Eurico Reis) Read More »