Pequena introdução acerca dos Serviços Públicos Essenciais
Sumário: Qualquer alteração dos factos que não implique a imputação de crime (leia-se contra-ordenação) diverso(a) ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, é uma alteração não substancial dos factos. A fixação das coimas, quer as coimas parcelares quer mesmo o cúmulo, não se faz entre zero e o limite máximo, mas entre um
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.04.2018 (Nuno Coelho) Read More »
Sumário: I. A decisão de acção de injunção proposta por empresas concessionárias, públicas ou privadas, para declaração de dívida decorrente do estacionamento de viaturas particulares em lugares pertencentes ao domínio público, envolve, necessariamente, a interpretação do contrato administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.12.2025 (Ricardo Miranda Peixoto) Read More »
Sumário: 1. A relação contratual que se estabelece entre a entidade a quem o Município atribuiu, com sujeição ao Regulamento Municipal de Estacionamento Tarifado pertinente, a gestão, exploração, manutenção e fiscalização de uma zona de estacionamento público de duração limitada, e o respetivo utente do serviço, é conformada pelo contrato público, celebrado entre aqueles dois
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18.09.2025 (Maria Emília Melo e Castro) Read More »
Sumário: 1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do [artigo 4.º do] Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o novo regime da contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tivessem por objecto questões de direito privado,
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08.05.2025 (Tomé de Carvalho) Read More »
Sumário: (…) II – O ónus da alegação e de prova dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, nos casos em que o consumidor pretenda exercer os seus direitos enquanto tal, é seu, por se tratar de factos que o direito material consagra como
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.05.2019 (Alcides Rodrigues) Read More »
Sumário: I – Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II – A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.06.2016 (Tavares de Paiva) Read More »
Sumário: I – A apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva, cai no âmbito da competência residual dos tribunais judiciais- artigo 4.º, n.º 4, al. e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), introduzida pela Lei n.º 114/2019, de 12 de
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.12.2025 (Raquel Correia de Lima) Read More »
Sumário: I – O fornecimento de saneamento e do tratamento de resíduos é um direito fundamental e um bem público essencial à preservação da saúde pública e do ambiente, assim definido a Lei n.º 23/96 de 16 de julho no artigo 1.º, n.º 2, alíneas f) e g). II – Os litígios emergentes das relações
Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 25.06.2025 (Nuno Gonçalves) Read More »
Sumário: I – Como previsto no art.º 303.º do Código Civil, C.C., a prescrição de um direito de crédito tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. II – Nos termos conjugados do disposto nos artigos 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26/07, e nos artigos 303.º, 304.º, n.º 1, e 323.º,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.04.2025 (Jorge Martins Ribeiro) Read More »
Sumário: Na presente ação está em causa o pagamento pelo fornecimento de água, pelo R. Município, ao sistema de incêndio de prédio do A. Condomínio. A apreciação de litígio emergente de relação de consumo relativo à prestação de fornecimento de água, serviço público essencial, está excluída da competência dos tribunais administrativos e fiscais, cabendo na
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.11.2024 (Teresa Sandiães) Read More »