Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.09.2023 (Ana Paula Nunes Duarte Olivença)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. A circunstância de não ter sido formalmente integrado no PERSI não retirou qualquer direito ao embargante uma vez que a acção executiva só foi instaurada depois de gorada a integração no REX. 2. Invocar a não aplicação do PERSI para concluir que o Banco estava impedido de intentar acção judicial para satisfação do

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.06.2023 (Tomé de Carvalho)

Contratos bancários, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.02.2023 (Cristina Lourenço)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário:1. – Nas situações de incumprimento de contrato de crédito bancário a que seja aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui um procedimento extrajudicial obrigatório e qualquer ação judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada depois da sua extinção

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.02.2023 (Anabela Luna de Carvalho)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: – A promoção do vencimento imediato da totalidade das prestações associadas ao plano de liquidação do contrato de crédito é sempre opcional, pelo que o credor pode sempre optar por aguardar o cumprimento do devedor inadimplente, fixando-lhe, por exemplo, um outro custo total do crédito (TAEG). – O devedor tem de saber qual é

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.01.2023 (António Santos)

Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 5.1. – Como o refere expressis verbis o n.º 6, do art.º 732.º, do CPC, “Para além dos efeitos sobre a instância executiva, a decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda”; 5.2. – Em face do disposto no

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2022 (Carla Maria da Silva Sousa Oliveira)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I. O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico da acção executiva cuja ausência se traduz numa excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância. II. E, como tal, a sua invocação pela parte, ou a sua apreciação oficiosa, está subtraída ao prazo concedido

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.09.2022 (Paulo Fernandes da Silva)

Contratos bancários, Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: Suscitada a falta de PERSI no âmbito do incidente de oposição à penhora, tal exceção dilatória inominada deve ser judicialmente apreciada e decidida no âmbito dos autos principais de execução, observado que se mostre o normativo jurídico-processual que a situação justifique.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.09.2022 (Cristina Coelho)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. A integração do devedor (consumidor) no PERSI e a extinção deste consubstanciam condição de admissibilidade da ação declarativa ou executiva (atenta a natureza imperativa das normas em causa), consubstanciando a sua falta uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que determina a absolvição do R. da instância. 2. O tribunal não pode/deve conhecer,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.07.2022 (Carlos Castelo Branco)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º) / /

Sumário: I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro – concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.06.2022 (Aristides Rodrigues de Almeida)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico da acção executiva para cobrança do crédito em mora cuja ausência se traduz numa excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância. II – Se no requerimento executivo não é mencionado o cumprimento dos

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