Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.02.2017 (Garcia Calejo)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: – Uma declaração de saúde inserta num contrato de seguro de vida não pode ser entendida como uma cláusula contratual geral, pois o seu conteúdo não tinha que ser, sem discussão, aceite pelo contratantes/segurados, antes pelo contrário, a estes competia, como explicitamente se mencionou nos termos no contrato, expressar a verdade em relação às

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.12.2016 (Fonseca Ramos)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: I) As ações inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52.º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redação que lhe

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.09.2016 (José Rainho)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I. As condições especiais de um contrato de seguro, pré-elaboradas e destinadas a ser adotadas por interessados indeterminados, não deixam de ser cláusulas contratuais gerais, e, como tal, estão submetidas aos ditames do DL n.º 446/85. II. O caráter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória do vetor da boa-fé, pode e deve

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.09.2016 (Alexandre Reis)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – É aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais ao clausulado inserido no corpo contratual individualizado cujo conteúdo, previamente elaborado, o destinatário não pode influenciar. II – O cumprimento das prestações impostas pelos arts. 5.º e 6.º da LCCG – cuja prova onera o predisponente – convoca deveres pré-contratuais de comunicação das cláusulas

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.06.2016 (Márcia Portela)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II – Não tendo a apelada/exequente logrado

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.04.2016 (Anabela Dias da Silva)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: I – Contrato de adesão é aquele em que um dos contraentes, não tendo participação na preparação das respetivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, pré-elaborou e apresenta já impresso, em geral, à generalidade do público interessado. II – O contrato em causa

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.01.2016 (Rui Vouga)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: I – A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º [3] do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II – É desproporcionada e, logo, proibida e

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.10.2014 (Maria Inês Moura)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: 1. A regulamentação do DL 446/85 de 25 de Outubro, aplica-se também às cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos individualizados pelo que, mais do que saber se estamos ou não perante um contrato de adesão o que releva, é saber se a cláusula em questão constitui uma cláusula contratual geral, ou seja, se o

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.06.2014 (Jorge Leal)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: I. Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato de arrendamento para habitação que constitua um formulário utilizado na sua atividade pela sociedade procuradora dos senhorios, não tendo os senhorios provado que a redação das respetivas cláusulas foi antecedida de negociação prévia com a contraparte. II. Não é proibida a cláusula que, quando

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.04.2014 (Granja da Fonseca)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: (…) II – As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se por dois elementos constitutivos: a predisposição unilateral (a incutir a ideia de pré-elaboração por uma das partes) e a generalidade (bastando-se com uma multiplicidade de contraentes potenciais e indiferenciados). III – O seu regime aplica-se também aos contratos de adesão ainda que alguns elementos de uma

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