Sumário: (…) 2 – A arguição pela executada embargante, fiadora da obrigação exequenda, da excepção inominada de omissão de condição de procedibilidade da execução por incumprimento das normas de aplicação do PERSI é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida só em sede de recurso, cabendo ao exequente embargado o ónus de alegar e provar que
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.11.2021 (Teresa Pardal) Read More »
Sumário: I – A instituição bancária não pode prevalecer-se contra a fiadora do vencimento automático antecipado da obrigação garantida nos termos do artigo 91.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas decorrente da insolvência do devedor afiançado, quando não diligenciou, como devia, junto da fiadora, pela sua interpelação, no tempo devido e nos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.04.2021 (Carlos Gil) Read More »
Sumário: 1 – O regime do PERSI previsto no DL n.º 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art.º 2, n.º 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na acepção da LDC, e aos fiadores destes que o requeiram, informados que sejam dessa possibilidade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.06.2019 (Maria de Deus Correia) Read More »
Sumário: I – A integração do cliente bancário (e, bem assim, do fiador) no PERSI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, é obrigatória, quando verificados os respectivos pressupostos, pelo que a acção executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção deste procedimento. II – Existe aqui uma falta de
Sumário: I – A instauração de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui uma condição necessária prévia à fase judicial do litígio, o que significa que a instauração de uma execução contra o devedor sem a sua inclusão em PERSI configura uma excepção dilatória (inominada) que leva à absolvição do executado da
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05.03.2026 (João Paulo Pereira) Read More »
Sumário: O âmbito de aplicação do DL n.º 227/2012, de 25-10, que estabelece regras para a prevenção e resolução extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito, abrange todas as instituições de crédito que operam em território português (incluindo sucursais de instituições com sede noutros países e as que operam na Zona Franca da Madeira).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.01.2026 (Fátima Gomes) Read More »
Sumário: I – “Consumidor” para efeitos de integração no PERSI, estabelecido pelo D.L. n.º 227/2012, de 25/10, é aquele que adquire um bem ou serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal, ainda que seja empresário ou profissional liberal. II – Se é celebrado um contrato de mútuo tendo em vista a aquisição de um imóvel
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.12.2025 (Anabela Raimundo Fialho) Read More »
Sumário: 1. O pressuposto de aplicação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) é o de que se esteja perante contrato de crédito celebrado com um consumidor. 2. Se na generalidade dos casos que têm sido submetidos à apreciação dos Tribunais a inclusão dos clientes bancários no PERSI faz pressupor que os
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.10.2025 (Filipe Aveiro Marques) Read More »
Sumário: 1. O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece regras para a prevenção e resolução extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito, abrange todas as instituições de crédito que operam em território português (incluindo sucursais de instituições com sede noutros países e as que operam na Zona Franca
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.10.2025 (Maria Teresa Lopes Catrola) Read More »
Sumário: I – Um crédito para consolidação, em termos de noção operacional, pode ser definido como aquele que agrupa (ou “consolida”) outros pré-existentes, que ficam cumpridos mediante a substituição por um único, com uma única prestação mensal, em substituição das anteriores respeitante aos créditos consolidados, que permite a diminuição do encargo global em percentagem significativa
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.06.2025 (Jorge Martins Ribeiro) Read More »