Contratos de crédito ao consumo

Sumário: 1 – A obrigação de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato estabelecida no art.º 6.º, n.º 1 do DL 35[9]/91 está claramente relacionada com o que, depois, dispõe o art.º 8.º, n.º 1, nos termos do qual, com excepção dos casos previstos no n.º 5, a declaração negocial do consumidor relativa à

Sumário: 1) Celebrado o contrato de crédito ao consumo, o mero decurso do tempo ou o pagamento parcial das prestações não é de molde a traduzir, por si só, um abuso de direito, quando o consumidor invoca a nulidade desse contrato, mesmo em sede de contestação da acção, com base na não entrega de um

Sumário: I – A falta de entrega ao mutuário, no momento da respectiva assinatura, de um exemplar do contrato de mútuo bancário, traduzido na concessão de um crédito ou financiamento ao consumo, constitui nulidade, apenas invocável por aquele. II – Não abusa deste direito o consumidor/mutuário que recebeu apenas a primeira página do contrato, onde

Sumário: I – Ao consumidor incumbe o ónus de alegar que não lhe foi entregue um exemplar do contrato; ao mutuante incumbe o ónus de provar que ocorreu essa entrega. II – A falta de entrega de um exemplar do contrato ao consumidor determina a nulidade desse mesmo contrato. III – O abuso de direito