Sumário: (…) 2. – A junção aos autos de dois documentos em forma de carta emitidos pelo Banco Exequente, onde se encontra identificado como destinatário o Executado, só permitem concluir que o Exequente elaborou aquelas cartas com aquele teor, sendo que na falta de qualquer outro elemento probatório não admitem que se tenha como errada […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.03.2024 (Inês Moura) Read More »
Sumário: I. Apesar d[e] a executada ter desistido da oposição por embargos que havia deduzido com fundamento na sua falta de integração no PERSI, o Tribunal não fica impedido de conhecer oficiosamente dessa questão, cuja prova, aliás, recai sobre o exequente, e que constitui uma condição objectiva de procedibilidade da execução. II. Caso não tenha
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19.03.2024 (Maria João Sousa e Faro) Read More »
Sumário: I – A omissão por parte do Banco mutuante de sujeição do cliente devedor ao PERSI, quando estejam reunidos os respectivos pressupostos, assume o cariz de incumprimento de normas imperativas, que justifica a absolvição da executada da instância, face à verificação de excepção dilatória inominada, arts. 573.º, n.º 2, 576.º, n.ºs 1 e 2,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.02.2024 (Marília dos Reis Leal Fontes) Read More »
Sumário: (…) 2. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 3. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.11.2023 (Tomé de Carvalho) Read More »
Sumário: I – Por força do disposto no art. 698.º, n.º 1 do Cód. Civil, o terceiro que vem a adquirir a coisa hipotecada tem o direito de opor ao credor todos os meios de defesa que o devedor tinha em relação ao crédito, sejam eles próprios ou do devedor. II – Por esse motivo,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.10.2023 (Rodrigues Pires) Read More »
Sumário: I – A eficácia probatória de um documento particular impugnado (fora das situações dos artigos 444.º e 446.º do CPC) diz apenas respeito à materialidade das declarações e já não à exatidão das mesmas. Assim, tais documentos, juntos, cujo conteúdo está sujeito à regra da livre apreciação, têm de ser conjugados com a restante
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.10.2023 (Isabel Peixoto Pereira) Read More »
Sumário: I – O art. 734.º, n.º 1 do CPC só se aplica se a transmissão do bem penhorado ocorreu no processo de execução onde se verifica a inexistência de submissão a PERSI, sendo irrelevante se essa transmissão correu em outros autos em que a penhora ocorreu em primeiro lugar, tenho o exequente ali reclamado
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28.09.2023 (Maria Amélia Ameixoeira) Read More »
Sumário: 1. A circunstância de não ter sido formalmente integrado no PERSI não retirou qualquer direito ao embargante uma vez que a acção executiva só foi instaurada depois de gorada a integração no REX. 2. Invocar a não aplicação do PERSI para concluir que o Banco estava impedido de intentar acção judicial para satisfação do
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.09.2023 (Ana Paula Nunes Duarte Olivença) Read More »
Sumário: 1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.06.2023 (Tomé de Carvalho) Read More »
Sumário:1. – Nas situações de incumprimento de contrato de crédito bancário a que seja aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui um procedimento extrajudicial obrigatório e qualquer ação judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada depois da sua extinção
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.02.2023 (Cristina Lourenço) Read More »