Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.03.2001 (Fonseca Ramos)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: I – Os contratos de emissão de cartão de crédito e o a ele ligado contrato de seguro, pelas suas características genéticas, têm de ser considerados contratos de adesão porque a qualquer pessoa que deles queira beneficiar apenas é dada a possibilidade de aceitar ou rejeitar em bloco, sem qualquer possibilidade de negociação, o

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.03.2001 (Fonseca Ramos) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.02.2025 (Jorge Almeida Esteves)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Contratos de mediação imobiliária, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária simples, Formação do contrato, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: I – Nos termos do art.º 19.º/1 da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, a remuneração do mediador imobiliário é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, ou, se tiver sido celebrado contrato-promessa e no contrato de mediação imobiliária estiver prevista uma remuneração à empresa nessa fase,

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.02.2025 (Jorge Almeida Esteves) Read More »

Contacte-nos
Contacte-nos