Contratos de adesão

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.05.2023 (Fernando Baptista de Oliveira)

Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: I. A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. Pelo que tendo as mesmas maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut art.º 2.º, n.º 1 da LDC Lei n.º 24/96, […]

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.06.2016 (Tavares de Paiva)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Comunicações eletrónicas, Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Inclusão em contratos singulares pela aceitação, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II – A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.02.2025 (Jorge Almeida Esteves)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Contratos de mediação imobiliária, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária simples, Formação do contrato, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: I – Nos termos do art.º 19.º/1 da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, a remuneração do mediador imobiliário é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, ou, se tiver sido celebrado contrato-promessa e no contrato de mediação imobiliária estiver prevista uma remuneração à empresa nessa fase,

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22.02.2024 (Isabel Peixoto Almeida)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Contratos de mediação imobiliária, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Formação do contrato, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – Quando em causa um conteúdo ou regime contratual geralmente imposto unilateralmente pela mediadora imobiliária (assim por todas as franchisadas da organização em causa), de tipo padronizado, pré-elaborado, sem possibilidade de negociação individualizada pelo universo generalizado dos potenciais clientes ao qual é apresentado (ressalvados aspectos pontuais individualizados), os quais se limitarão a aceitar

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11.01.2024 (Alexandra Rolim Mendes)

Cláusulas excluídas dos contratos singulares, Contratos de adesão, Contratos de mediação imobiliária, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Formação do contrato, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: 1 – Na celebração de um contrato de mediação imobiliária pré-elaborado pela proponente que os aderentes se limitaram a subscrever, sem negociação, aquele tem a obrigação legal de as comunicar integralmente estes e de informar a contraparte dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique. 2 – Assim, não tendo a proponente provado, como

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.05.2018 (Margarida Sousa)

Cláusulas absolutamente proibidas, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: (…) III – Ao efetuar operações de subscrição ou transação de valores mobiliários, a entidade bancária atua por conta alheia, pressupondo aquela sua atuação a existência de um negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.10.2011 (Moreira Alves)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – O conceito de consumidor, constante da Lei n.º 29/81, de 22-08, da Lei n.º 24/96, de 31-07, do DL n.º 359/91, de 21-09, da Directiva 1999/44/CE, de 25-05, e do DL n.º 67/2003, de 08-04 (entretanto reformulado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) tem um sentido restrito, mas coincidente, em todos esse

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04.03.2021 (Conceição Bucho)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I – O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pel[a] [Lei] n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20.12.2018 (Mário Coelho)

Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Comunicações eletrónicas, Contratos de adesão, Fidelização contratual, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: A cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações electrónicas, em caso de incumprimento do período de fidelização, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais devidas até ao termo do prazo estipulado, sem ter de efectuar a contrapartida desse preço, excede, objectivamente, o montante dos

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.04.2016 (Graça Amaral)

Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Energia elétrica e gás, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Prescrição e caducidade de créditos (Energia elétrica e gás), Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – O dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, que se encontra adstrito ao proponente, não se basta com a mera inclusão das referidas cláusulas no contrato singular antes do aderente subscrever o contrato. Tal dever apenas se realiza quando a comunicação seja levada a cabo, de forma adequada e com

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