Sumário: 1 – Há que analisar por forma clara a caracterização dos deveres de comunicação e informação em relação a um contrato de aluguer de veículo sem condutor (art[s]. 5.º e 6.º do DL 446/85 de 25/10). 2 – Impõe-se que seja proporcionado ao aderente o conhecimento efetivo das condições gerais de tal contrato.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.09.2005 (Fernandes Magalhães) Read More »
Sumário: 1.º – Para os efeitos do disposto no artigo 5.º, n.º 1 do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, aderente é apenas o que se limitou a subscrever ou aceitar as cláusulas contratuais gerais, o seu destinatário, a contraparte do proponente, o sujeito tutelado, o consumidor final, a empresa, o profissional livre. 2.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03.03.2005 (Ilídio Sacarrão Martins) Read More »
Sumário: (…) 2. Incumbe à parte o ónus de produzir no processo as afirmações necessárias à defesa da sua posição, sendo que a prova pressupõe a alegação do facto que se pretende provar. 3. A prova da comunicação efetiva, adequada e esclarecedora ao contraente aderente do conteúdo de uma cláusula contratual geral cabe, nos termos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.02.2005 (Araújo de Barros) Read More »
Sumário: (…) 4. A nossa lei consagrou, em matéria de interpretação das declarações negociais, a teoria da impressão do destinatário, sendo certo que o sentido interpretativo e, antes ainda, a própria atividade de interpretação, não sofrem qualquer sensível modificação pelo facto de as declarações negociais se reportarem a cláusulas contratuais gerais, exceto se o resultado
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.10.2003 (Araújo de Barros) Read More »
Sumário: Constando de uma declaração apenas que o subscritor tomou conhecimento das condições de um contrato de seguro, sem que em ponto algum se mencionem ou especifiquem as condições, ignora-se de todo que condições se tratava ou se terão sido comunicadas todas as constantes das condições gerais, designadamente a que se refere à competência convencional,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 03.07.2003 (Saleiro de Abreu) Read More »
Sumário: I – Do art. 6.º do DL n.º 446/85, de 25.10, resulta que, atenta a normal complexidade das cláusulas contratuais gerais integradas nas condições gerais e especiais das apólices que titulam contratos de seguro, a seguradora deve explicar verbalmente as cláusulas, pelo menos aquelas cuja compreensibilidade não resulte imediatamente do seu teor e que
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25.09.2002 (Leonel Serôdio) Read More »
Sumário: I – Posto que as cláusulas contratuais gerais não são fruto da livre negociação desenvolvida entre as partes, já que estão elaboradas de antemão e são objeto de simples subscrição ou aceitação pelo lado da parte a quem são propostas, a lei prescreve diversas cautelas tendentes a assegurar o seu efetivo conhecimento por essa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.02.2000 (Ribeiro Coelho) Read More »
Sumário: I – Em termos genéricos, as cláusulas contratuais gerais passam a fazer parte integrante do contrato se a proposta em que se inserem for aceite pela contraparte do utilizador, mas a sua real integração no contrato está ainda condicionada pela verificação de certos pressupostos, designadamente que o utilizador as comunique na íntegra à contraparte,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.04.2008 (Teles de Menezes) Read More »
Sumário: As cláusulas contratuais inseridas em contrato de seguro obrigatório, mesmo que correspondam às cláusulas uniformizadas por aprovação pelo ISP, estão sujeitas ao regime legal das Cláusulas Contratuais Gerais.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.05.2016 (João Camilo) Read More »
Sumário: I – Em conformidade com o disposto no art. 3.º, al. a), do Decreto-Lei [n.º] 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.05.2014 (Jorge Teixeira) Read More »